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Súmula do TST sobre acordos coletivos é questionada no STF

justica-ilustraçãoA Confenen (Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino) entrou no STF (Supremo Tribunal Federal) com a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 323, com pedido de liminar, contra a Súmula 277 do TST (Tribunal Superior do Trabalho). Segundo a entidade, a nova redação da súmula, que considera que as cláusulas previstas em convenções ou acordos coletivos integram os contratos individuais de trabalho mesmo depois de expirada sua validade, representa lesão aos preceitos fundamentais da separação dos Poderes (artigo 2º da Constituição Federal) e da legalidade (artigo 5º, inciso II).

A polêmica da herança do cônjuge no regime de comunhão parcial de bens

i429473Com o advento do Código Civil de 2002, houve uma sensível mudança em relação à herança, alçando-se, em alguns casos, o cônjuge também à qualidade de herdeiro. Neste artigo, abordaremos apenas a polêmica envolvendo o regime da comunhão parcial de bens, o regime legal e que ainda tem sido o mais adotado.

No regime da comunhão parcial de bens, comunicam- se os bens amealhados pelo casal ou por um dos cônjuges na constância do casamento. Há que se diferenciar, no entanto, as relações de direito de família e direito de sucessões.

No âmbito do direito de família, caso haja divórcio, os bens amealhados na constância do casamento são divididos em iguais partes. Entretanto, o que ocorre em caso de morte de um dos cônjuges, enquanto o casamento ainda vigia? Neste caso, entramos na seara do direito das sucessões.