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Súmula do TST sobre acordos coletivos é questionada no STF

justica-ilustraçãoA Confenen (Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino) entrou no STF (Supremo Tribunal Federal) com a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 323, com pedido de liminar, contra a Súmula 277 do TST (Tribunal Superior do Trabalho). Segundo a entidade, a nova redação da súmula, que considera que as cláusulas previstas em convenções ou acordos coletivos integram os contratos individuais de trabalho mesmo depois de expirada sua validade, representa lesão aos preceitos fundamentais da separação dos Poderes (artigo 2º da Constituição Federal) e da legalidade (artigo 5º, inciso II).

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A polêmica da herança do cônjuge no regime de comunhão parcial de bens

i429473Com o advento do Código Civil de 2002, houve uma sensível mudança em relação à herança, alçando-se, em alguns casos, o cônjuge também à qualidade de herdeiro. Neste artigo, abordaremos apenas a polêmica envolvendo o regime da comunhão parcial de bens, o regime legal e que ainda tem sido o mais adotado.

No regime da comunhão parcial de bens, comunicam- se os bens amealhados pelo casal ou por um dos cônjuges na constância do casamento. Há que se diferenciar, no entanto, as relações de direito de família e direito de sucessões.

No âmbito do direito de família, caso haja divórcio, os bens amealhados na constância do casamento são divididos em iguais partes. Entretanto, o que ocorre em caso de morte de um dos cônjuges, enquanto o casamento ainda vigia? Neste caso, entramos na seara do direito das sucessões.

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Proposta destina 5% de vagas de estágio para maiores de 35 anos

estagio-desafiosTramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7486/14, do deputado Giacobo (PR-PR), que assegura 5% das vagas de estágios oferecidas pelas empresas a pessoas maiores de 35 anos. A reserva será aplicada apenas nas corporações com mais de 100 empregados.

De acordo com o parlamentar, a proposta está baseada no Censo Universitário, que revelou a existência de um grande número de pessoas que terminam a faculdade depois dos 30 anos. Em cursos à distância, a faixa etária média supera os 40 anos.

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O Direito do Trabalho e os três lados de uma mesma moeda

 

i383696Embora pareça "loucura" o título desta análise, as ponderações tecidas a seguir demonstrarão que, na verdade, "loucura" é a realidade vivenciada pela sociedade brasileira, na qual a figura do advogado se mostra cada vez mais necessária para o reconhecimento dos direitos de trabalhadores. O Judiciário Trabalhista ganha notoriedade com decisões de cunho social. E, por fim, o Legislativo afunda-se em suas próprias mazelas e nas mesquinharias de seus integrantes.

De fato, esta triste realidade é verificada no dia a dia do trabalhador brasileiro, que, diante de tantos sofrimentos e aviltamentos de seus mínimos direitos trabalhistas, vê-se na necessidade de buscar o auxílio de um advogado para movimentar a Justiça do Trabalho, a fim de conseguir, não raras vezes, o reconhecimento de direitos e garantias que, embora assegurados na Constituição Federal, por meio de normas programáticas, são relegadas ao ostracismo pela omissão histórica do Legislativo brasileiro, quando o tema é a elaboração de leis em obediência ao comando do legislador constitucional.

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Caixa define regras para portabilidade de crédito com recursos do FGTS

 

0800-fgtsAs novas regras para portabilidade de crédito imobiliário com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) começam a valer nessta segunda-feira (5/04). Conforme a norma, o cliente pode transferir o saldo devedor do imóvel para outro banco que ofereça juros mais baixos. Após escolher o melhor plano, o novo banco pagará a dívida original, e o contrato passará a valer. A modalidade está disponível em todos os bancos, além da Caixa Econômica Federal.

De acordo com a Circular 650, da Caixa, operadora do FGTS, publicada no dia 22 de abril, o valor e o prazo da operação não podem ser superiores ao saldo devedor e ao prazo remanescente da operação de crédito. Outra regra é que o sistema de amortização da operação de crédito objeto da portabilidade não pode ser alterado.

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Ação Civil Pública já garantia direitos raciais antes de nova lei

 

renda negrosUma lei em vigor há 15 dias inclui a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos como objetos da Ação Civil Pública. Sancionada pela presidente Dilma Rousseff, a nova regra ficou em discussão por cerca de dez anos na Câmara dos Deputados e foi baseada em projeto de lei apresentado em 1997 pelo ativista e então senador Abdias do Nascimento (PDT), morto em 2011. O texto serve mais como reforço do que como uma medida inédita, segundo procuradores da República ouvidos pela revista Consultor Jurídico.

A Lei 12.966/2014 fez uma mudança pontual na Lei 7.347/1985, que trata das ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística e a bens de valor artístico e histórico, por exemplo. Agora, os grupos raciais, étnicos e religiosos ganharam um dispositivo próprio na legislação.

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Entenda o Marco Civil da Internet

marco civil 250x250O Marco Civil da Internet foi apontado como referência mundial para as legislações que devem tratar da rede mundial dos computadores, durante o NetMundial – Encontro Multissetorial Global Sobre o Futuro da Governança da Internet, que reuniu governos, empresas, especialistas e ativistas em discussões sobre o futuro da rede.

Os princípios da lei – especialmente a garantia da neutralidade de rede, da liberdade de expressão e da privacidade dos usuários – foram estabelecidos para manter o caráter aberto da internet.

A neutralidade de rede prevê que o tráfego de qualquer dado deve ser feito com a mesma qualidade e velocidade, sem discriminação, sejam dados, vídeos, etc. Se essa neutralidade não fosse garantida, a internet poderia funcionar como uma TV a cabo: os cidadãos pagariam determinado valor para acessar redes sociais e outro para acessar redes e vídeos, por exemplo.

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Comissão aprova projeto que torna permanente regra de reajuste do salário-mínimo

85179326A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna permanente a atual política de valorização do salário-mínimo, válida até 2015. Pela regra em vigor, o reajuste é definido pela inflação do ano anterior mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.

O texto aprovado é o Projeto de Lei 7185/14, apresentado pelo deputado Roberto Santiago (PSD-SP).

O relator na comissão, deputado André Figueiredo (PDT-CE), acrescentou um dispositivo para estender as mesmas regras de reajuste do salário-mínimo aos que recebem aposentadorias mais altas.

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Redução da jornada de trabalho trará benefícios?

i417111A principal pauta de reivindicações das centrais sindicais para este ano é a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/95, que tramita na Câmara dos Deputados há 19 anos. A proposta prevê a redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais, além de aumentar o adicional sobre hora extra de 50% para 75%. O projeto deve ser analisado com cautela. Embora tenha como objetivo melhorar a qualidade de vida dos assalariados, ele poderá acarretar grandes transtornos para o País e, no limite, para os próprios trabalhadores.

A corrente que defende a aprovação da PEC argumenta que a redução irá trazer diversos benefícios aos trabalhadores, tais como aumento do tempo livre, possibilidade de aprimoramento profissional e satisfação pessoal, entre outros.

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Mantida invalidade de acordo que previa jornada de 20x10

 

relógio-tempoA Justiça do Trabalho considerou inviável o reconhecimento de acordos coletivos que estabeleciam regimes especiais de trabalho que ultrapassavam as jornadas normais semanal e mensal e condenou a CKBV Florestal Ltda. a pagar horas extras a um auxiliar de serralheria que, trabalhando 20 dias contínuos e folgando dez, chegou a fazer 200 horas mensais em jornada diária de dez horas. A empresa recorreu, sem sucesso, ao Tribunal Superior do Trabalho, alegando que sempre cumprira as disposições contidas nos instrumentos coletivos.

Ao julgar o caso, a Sétima Turma não constatou as violações constitucionais nem contrariedade a súmulas do TST alegadas pela CKBV em seu recurso contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP). Consequentemente, o colegiado não conheceu do recurso de revista da empresa. O processo, cujo relator é o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, foi destacado pela ministra Delaíde Miranda Arantes na última sessão (19) da Sétima Turma, em decorrência da importância do tema.

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